04 Ago 2021
resolução do conselho de ministros nº101-A/2021 de 30 de julho
Resolução do Conselho de Ministros nº101-A/2021 de 30 de julho
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da
doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/168788654