Publicação da Declaração Anual apoios DGArtes 2024 (carta ao Sr. Ministro da Cultura e Sr. Diretor Geral das Artes)

Ao cuidado de Pedro Adão e Silva, Sr. Ministro da Cultura, e de Américo Rodrigues, Sr. Diretor Geral das Artes,

A Declaração Anual da DGArtes, onde constam os programas de apoio às artes e respetivos prazos de abertura e montantes em cada ano, é um recurso fundamental para o setor artístico.

O artigo 8º do Decreto-Lei nº 103/2017 de 24 de agosto, que aprova o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através da DGARTES, a entidades que exerçam atividades profissionais nas áreas das artes visuais e performativas, prevê a publicação, por parte da DGartes, anualmente, até ao máximo de 10 dias a contar da data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado, no seu sítio na Internet, uma declaração homologada pelo membro do Governo responsável pela área da cultura que define, com base nos objetivos, no plano estratégico plurianual, nas diversas necessidades de financiamento e nos recursos financeiros disponíveis: a) os programas de apoio a abrir no ano seguinte e o respetivo prazo limite de abertura; b) as áreas artísticas e os principais domínios de atividade de cada programa de apoio; c) os fatores de valorização a considerar decorrentes do plano estratégico plurianual.

Apesar de o atual Governo ser e estar demissionário e em funções de gestão até às eleições, o Orçamento do Estado para o ano de 2024 foi aprovado a 29 de novembro de 2023 e está em vigor desde 1 de janeiro de 2024. Ainda assim, a Declaração Anual não foi publicada, até ao momento. De acordo com consultas jurídicas feitas pelas associações aqui representadas, e segundo o Decreto-Lei supracitado, este governo, ainda em funções, deveria já ter procedido a este ato de gestão. Assim sendo, solicitamos que esta declaração seja publicada o mais rapidamente possível.

Aliás, a importância da prontidão deste ato de gestão é ainda maior porque ainda faltam muitos dias para as eleições e a tomada de posse do novo governo, o que adiaria a publicação da Declaração Anual para o final do primeiro trimestre, na melhor das hipóteses, condicionando muito o planeamento das estruturas e projetos que podem potencialmente vir a ser financiados pela DGArtes nos seus vários programas.

Por este motivo, a Ação Cooperativista, a Acesso Cultura, a AAVP – Associação de Artistas Visuais em Portugal, a Performart, a Plateia e a REDE- Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea vêm exigir que a Declaração Anual de 2024 seja publicada com a maior brevidade possível, fazendo-se cumprir as orientações legais e tendo em conta a possibilidade que este governo – ainda em funções – tem de assumir puros atos de gestão.

Este texto foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico e em linguagem inclusiva.

Ação Cooperativista

Acesso Cultura

AAVP – Associação de Artistas Visuais em Portugal

Performart

Plateia

REDE- Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea