consulta pública – estatuto dos profissionais da área da cultura

O presente decreto-lei aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (Estatuto), revogando a Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro. O presente diploma é aplicável a todos os profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural.

De forma a abranger todas as relações de trabalho que se estabelecem no âmbito do setor da cultura, bem como o respetivo regime de proteção social, o Estatuto encontra-se dividido em três partes essenciais: (i) o registo dos profissionais da área da cultura (RPAC), (ii) o regime contratual de trabalho e de prestação de atividade; e (iii) o regime de proteção social.

O diploma estará em consulta pública até ao dia 17 de junho de  2021. O envio de comentários e documentos, no âmbito da presente consulta pública, faz-se exclusivamente pelo portal ConsultaLEX (consultalex.gov.pt) e pressupõe a inscrição na plataforma dos cidadãos, empresas ou associações que queiram exercer o seu direito de participação.

https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=195