01 Out 2020
comunicado de imprensa conjunto SEAAF e SESS de 29 de setembro – denúncia
Comunicado conjunto de 29.09.2020 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social referente à denúncia da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis sobre as multas aplicadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira aos trabalhadores independentes que tenham reaberto atividade retroativamente de forma a poderem beneficiar do Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica de Trabalhador Independente.